Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 58/88
Diário da República n.º 168/1988, Série I de 1988-07-22
Ratifica o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/88, de 1 de Março de 1988
Fonte: Diário da República · Abrir original