Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2005

Diário da República n.º 119/2005, Série I-A de 2005-06-23

2005-06-23 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 119/2005, Série I-A de 2005-06-23 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto