Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2001

Diário da República n.º 37/2001, Série I-A de 2001-02-13

2001-02-13 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 37/2001, Série I-A de 2001-02-13 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 99/101/CE , da Comissão, de 15 de Dezembro, e vem regulamentar o n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovando o Regulamento Respeitante ao Nível Sonoro Admissível e ao Dispositivo de Escape dos Automóveis