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Processo C-658/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020. UX contra Governo della Repubblica italiana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Bologna...
Processo C-658/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020. UX contra Governo della Repubblica italiana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Bologna. Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 7.o — Férias anuais remuneradas — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 2.
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