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Processo C-381/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017. Salvador Benjumea Bravo de Laguna contra Esteban Torras Ferrazzuolo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo...

2017-11-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0381

Processo C-381/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017. Salvador Benjumea Bravo de Laguna contra Esteban Torras Ferrazzuolo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 16.o — Marca enquanto objeto de propriedade — Equiparação da marca da União Europeia à marca nacional — Artigo 18.