Diário da República

Portaria n.º 278/2022

Diário da República n.º 220/2022, de 15 de novembro de 2022

2022-11-15 · Finanças e Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 220/2022, de 15 de novembro de 2022 · Diário da República

Estabelece o valor das taxas devidas pelos atos que sejam praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos de autorização e respetivas alterações previstos no Decreto-Lei n.º 113/2013 , de 7 de agosto