Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 14/2000

Diário da República n.º 235/2000, Série I-A de 2000-10-11

2000-10-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 235/2000, Série I-A de 2000-10-11 · Diário da República

Rectificação à Lei n.º 27/2000 , de 8 de Setembro, que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional