Diário da República

Decreto-Lei n.º 34/2015

Diário da República n.º 44/2015, de 4 de março de 2015

2015-03-04 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 44/2015, de 4 de março de 2015 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2012/35/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos