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Processo C-569/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022. Ministero dell'Interno et Presidenza del Consiglio dei ministri contre PF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...
Processo C-569/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022. Ministero dell'Interno et Presidenza del Consiglio dei ministri contre PF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.°, n.° 2, artigo 4.°, n.
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