Diário da República

Despacho Normativo n.º 55/79

Diário da República n.º 64/1979, de 17 de março de 1979

1979-03-17 · Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 64/1979, de 17 de março de 1979 · Diário da República

Estabelece normas a seguir na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 320/78, de 4 de Novembro), para o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico auxiliar (grupo 12) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro