Diário da República

Portaria n.º 528/96

Diário da República n.º 228/1996, Série I-B de 1996-10-01

1996-10-01 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 228/1996, Série I-B de 1996-10-01 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1193/92, de 22 de Dezembro (atribui ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola competência para a execução, processamento e pagamento da ajuda comunitária ao consumo de azeite)