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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014. Raffinerie Heide GmbH contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014. Raffinerie Heide GmbH contra Comissão Europeia. - Ambiente – Diretiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 – Decisão 2011/278/UE – Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha – Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas – Liberdade de empresa – Direito de propriedade – Proporcionalidade. Processo T‑631/13.
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