Diário da República

Aviso n.º 10/99

Diário da República n.º 17/1999, de 21 de janeiro de 1999

1999-01-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 17/1999, de 21 de janeiro de 1999 · Diário da República

Torna público ter Portugal, em 20 de Março de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes