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Processo C-493/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Artigos 63.º TFUE e 40...

2011-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0493

Processo C-493/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Artigos 63.º TFUE e 40.º do Acordo EEE - Livre circulação de capitais - Fundos de pensões estrangeiros e nacionais - Imposto sobre as sociedades - Dividendos - Isenção - Diferença de tratamento. Processo C-493/09.