Diário da República

Decreto-Lei n.º 302/2001

Diário da República n.º 272/2001, Série I-A de 2001-11-23

2001-11-23 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 272/2001, Série I-A de 2001-11-23 · Diário da República

Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis