Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-636/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2022. Eurol BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2022-12-14 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62021TJ0636

Processo T-636/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2022. Eurol BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa eurol LUBRICANTS – Marca nacional nominativa anterior EUROLLUBRICANTS – Prova da utilização séria de uma marca anterior – Artigos 15.° e 57.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigos 18.° e 64.

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