Diário da República

Lei n.º 19-F/2026

Suplemento do Diário da República n.º 89/2026

2026-05-08 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 89/2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.