Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2022

Diário da República n.º 31/2022, de 14 de fevereiro de 2022

2022-02-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 31/2022, de 14 de fevereiro de 2022 · Diário da República

Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social