Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016

Diário da República n.º 161/2016, de 23 de agosto de 2016

2016-08-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 161/2016, de 23 de agosto de 2016 · Diário da República

Fixa as orientações estratégicas para a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007 , de 4 de setembro, através de um sistema colaborativo e descentralizado assente em pontos focais e numa comissão consultiva, sob coordenação da Direção-Geral do Território