Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 68/94

Diário da República n.º 198/1994, Série I-A de 1994-08-27

1994-08-27 · Presidência da República · Diário da República n.º 198/1994, Série I-A de 1994-08-27 · Diário da República

Ratifica a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador