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Processo T-206/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2016. Intercon Sp. z o.o. contra Comissão Europeia...
Processo T-206/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2016. Intercon Sp. z o.o. contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Convenção de subvenção relativa ao projeto ‘Virtual Pathological Heart of the Virtual Physiological Human’ — Decisão da Comissão de exigir o reembolso de uma parte dos montantes pagos — Inadmissibilidade — Artigo 44.°, n.
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