Diário da República

Aviso n.º 353/96

Diário da República n.º 282/1996, Série I-A de 1996-12-06

1996-12-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 282/1996, Série I-A de 1996-12-06 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 23 de Abril de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter recebido o instrumento de adesão do Principado de Andorra