Diário da República

Aviso n.º 60/2007

Diário da República n.º 46/2007, de 6 de março de 2007

2007-03-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 46/2007, de 6 de março de 2007 · Diário da República

Torna público ter a República Francesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Abril de 2005, uma declaração ao Acordo sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957