Lei n.º 3/80

Diário da República n.º 75/1980, Série I de 1980-03-29

1980-03-29 Presidência da República Diário da República n.º 75/1980, Série I de 1980-03-29 Diário da República

Revogação da Lei n.º 77/79, de 4 de Dezembro

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