Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2000
Diário da República n.º 240/2000, Série I-B de 2000-10-17
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Braga, de 17 de Abril de 2000, que aprova o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal e é aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município
Fonte: Diário da República · Abrir original