Diário da República

Lei n.º 77/2021

Diário da República n.º 227/2021, de 23 de novembro de 2021

2021-11-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 227/2021, de 23 de novembro de 2021 · Diário da República

Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014 , de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais