Diário da República

Portaria n.º 209/2005

Diário da República n.º 39/2005, Série I-B de 2005-02-24

2005-02-24 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 39/2005, Série I-B de 2005-02-24 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1456/2001 , de 28 de Dezembro (aprova o regime de custas nos julgados de paz)