Diário da República

Portaria n.º 7-A/2024

Suplemento do Diário da República n.º 4/2024

2024-01-05 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial · Suplemento do Diário da República n.º 4/2024 · Diário da República

Define, ao abrigo do artigo 23.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015 , de 9 de junho, na sua redação atual, as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação