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Processo C-653/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2022. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Guillaume Vincenti...
Processo C-653/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2022. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Guillaume Vincenti. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 45.°, n.° 1 — Promoção — Decisão de não promover um funcionário — Artigo 41.°, n.° 1, e n.° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação. Processo C-653/20 P.
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