Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-182/24 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2025. DR e DS contra Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)...

2025-01-17 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TO0182

Processo T-182/24 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2025. DR e DS contra Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União — Pessoa referida no Estatuto — Inadmissibilidade. Processo T-182/24.

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