Diário da República

Lei n.º 9/2002

Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11

2002-02-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11 · Diário da República

Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma