Diário da República
Lei n.º 92/2009
Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Fonte: Diário da República · Abrir original