Diário da República

Acórdão n.º 616/2003

Diário da República n.º 62/2004, Série I-A de 2004-03-13

2004-03-13 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 62/2004, Série I-A de 2004-03-13 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), limitando os efeitos da inconstitucionalidade