Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 287/2000

Diário da República n.º 121/2000, Série I-B de 2000-05-25

2000-05-25 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 121/2000, Série I-B de 2000-05-25 Diário da República

Determina que as companhias exploradoras de navios de passageiros, sempre que estes saiam de portos nacionais para efectuar viagens numa distância superior a 20 milhas náuticas do porto de partida, devem proceder a um sistema de registo de dados

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