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Reenvio prejudicial – Regime nacional de apoio que prevê a concessão de certificados verdes negociáveis para as instalações que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis – Obrigação de os fornecedores de eletricidade e de...

2014-07-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0573

Reenvio prejudicial – Regime nacional de apoio que prevê a concessão de certificados verdes negociáveis para as instalações que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis – Obrigação de os fornecedores de eletricidade e de certos utilizadores restituírem anualmente à autoridade competente uma certa quota de certificados verdes – Recusa em conceder certificados verdes a instalações de produção situadas fora do Estado‑Membro em causa – Diretiva 2009/28/CE – Artigos 2.