Diário da República

Decreto-Lei n.º 322/84

Diário da República n.º 233/1984, Série I de 1984-10-08

1984-10-08 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar · Diário da República n.º 233/1984, Série I de 1984-10-08 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar