Diário da República

Decreto-Lei n.º 26-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 75/2023

2023-04-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 75/2023 · Diário da República

Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19