Diário da República

Lei n.º 82/2001

Diário da República n.º 179/2001, Série I-A de 2001-08-03

2001-08-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 179/2001, Série I-A de 2001-08-03 · Diário da República

Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais