Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2019

Diário da República n.º 113/2019, de 14 de junho de 2019

2019-06-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 113/2019, de 14 de junho de 2019 · Diário da República

Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias