Diário da República

Lei n.º 78/2019

Diário da República n.º 167/2019, de 2 de setembro de 2019

2019-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2019, de 2 de setembro de 2019 · Diário da República

Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos