Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/2005

Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08

2005-07-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08 · Diário da República

Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002 , de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado