Diário da República

Decreto-Lei n.º 183/76

Diário do Governo n.º 59/1976, de 10 de março de 1976

1976-03-10 · Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 59/1976, de 10 de março de 1976 · Diário da República

Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril