Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A

Diário da República n.º 223/2020, de 16 de novembro de 2020

2020-11-16 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 223/2020, de 16 de novembro de 2020 · Diário da República

Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020 , de 27 de outubro