Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 9/2008

Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18

2008-03-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18 · Diário da República

Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração