Diário da República

Decreto-Lei n.º 358/78

Diário da República n.º 273/1978, de 27 de novembro de 1978

1978-11-27 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 273/1978, de 27 de novembro de 1978 · Diário da República

Inclui no anexo A do Decreto-Lei n.º 352/73 , de 13 de Julho, os artigos pautais 70.08 e 91.01.08 da Pauta dos Direitos de Importação