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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de junho de 2023. PAO Severstal e Novolipetsk Steel PJSC (NLMK) contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de junho de 2023. PAO Severstal e Novolipetsk Steel PJSC (NLMK) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 — Importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da China e da Federação da Rússia — Direito antidumping definitivo — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 18.°, n.° 1 — Informações necessárias — Falta — Artigo 9.°, n.° 4 — “Regra do direito inferior” — Preço indicativo — Margem de lucro da indústria da União Europeia — Determinação — Escolha do ano representativo mais recente — Artigo 2.°, n.
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