Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2023

Diário da República n.º 226/2023, de 22 de novembro de 2023

2023-11-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 226/2023, de 22 de novembro de 2023 · Diário da República

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas