Diário da República

Decreto-Lei n.º 14-D/2020

Suplemento do Diário da República n.º 72/2020

2020-04-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 72/2020 · Diário da República

Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente