Diário da República

Portaria n.º 158/2015

Diário da República n.º 104/2015, de 29 de maio de 2015

2015-05-29 · Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 104/2015, de 29 de maio de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 29-B/98 , de 15 de janeiro, que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis