Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M

Diário da República n.º 83/2012, de 27 de abril de 2012

2012-04-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 83/2012, de 27 de abril de 2012 · Diário da República

Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA